ANSER.One General Terms

Last Update: 2017-03-27

1. Objecto

1.1. As presentes Condições Gerais regulam o fornecimento e a prestação, por parte da ANSER, Soluções Informáticas, Lda. do serviço de SaaS (Software-as-a-Service) da plataforma ANSER.One.

1.2. À prestação do serviço ANSER.One é também aplicável a Proposta de Subscrição correspondente, a qual não prevalece sobre estas Condições Gerais.

1.3. São igualmente regulados os termos e condições aplicáveis à disponibilização, pela ANSER ao cliente, de equipamentos (e respectivos componentes ou elementos acessórios) necessários para o acesso e utilização do serviço, bem como à prestação do serviço de instalação e/ou activação do serviço e equipamentos.

1.4. A utilização do serviço pressupõe sempre o conhecimento integral das Condições Gerais para prestação de serviço ANSER.One, que se consideram expressamente aceites pelo cliente no momento da adesão ao referido serviço.

2. Adesão

2.1. A data da adesão às presentes Condições Gerais, corresponde à data de subscrição das mesmas pelo cliente, sem prejuízo do disposto na condição seguinte.

2.2. Caso não seja possível à ANSER proceder à instalação e/ou activação do serviço, por motivo que não lhe seja imputável ou por impossibilidade técnica, a adesão às Condições Gerais cessará após a comunicação de tal facto ao cliente, não sendo devida qualquer indemnização ao mesmo por esse facto.

2.3. O pagamento da primeira factura pelo cliente implica a aceitação tácita das Condições Gerais e da Proposta de Subscrição aplicáveis ao serviço a que a factura respeita.

3. Proposta de Subscrição

3.1. A Proposta de Subscrição só será considerada e aceite quando devidamente preenchida e assinada e na medida em que resultem reunidos os pressupostos necessários à prestação do serviço nas modalidades solicitadas.

3.2. Quando a Proposta for subscrita por outrem que não o cliente nela identificado e o Contrato não produza efeitos em relação ao mesmo, por falta ou insuficiência de poderes de representação, considera-se o Contrato celebrado com o(s) subscritor(es) da Proposta, entendendo-se, para todos os efeitos legais e contratuais, que as referências ao cliente respeitam ao(s) subscritor(es), sem prejuízo do direito que, nesse caso, é conferido à ANSER de rescindir o Contrato, mediante notificação escrita efectuada nos termos da cláusula 10.2..

3.3. Se o cliente pretender alterar alguma das opções de Serviço disponibilizadas pela ANSER na Proposta de Subscrição, deverá comunicar essa intenção à ANSER que em caso de aceitação das alterações pretendidas pelo cliente, efectivará as mesmas no prazo a ser acordado com o cliente.

4. Entrada em vigor do Contrato

4.1. O Contrato entra em vigor na data de activação do Serviço.

5. Duração do Contrato e condições de renovação

5.1. O Contrato ficará sujeito a um prazo mínimo de duração inicial coincidente com o período de fidelização indicado na Proposta de Subscrição. Na falta de disposição em contrário, o Contrato será automaticamente renovado por períodos sucessivos iguais ao indicado na Proposta de Subscrição, quando não seja denunciado por qualquer das partes, mediante simples comunicação escrita à outra, com uma antecedência mínima de trinta dias em relação à data do termo do período inicial do Contrato ou de qualquer das suas renovações.

5.2. Na falta de indicação de qualquer período de fidelização ou no caso de se verificar alguma irregularidade na sua indicação, o Contrato fica sujeito a um prazo mínimo de duração inicial de doze meses, sendo automaticamente renovável nos termos da cláusula 5.1.

5.3. Durante a vigência do período de fidelização, o cliente está obrigado a manter activo o plano que subscreveu.

6. Alteração das Condições Gerais

6.1. Sempre que a ANSER proceda à alteração das presentes Condições nos termos do disposto no nº 6 do art. 48º da LCE, notificará o cliente dessa alteração por qualquer meio escrito, com uma antecedência mínima de um mês em relação à data da respectiva entrada em vigor.

6.2. Caso o Cliente não aceite as alterações comunicadas nos termos do número anterior, poderá rescindir o Contrato, sem aplicação de qualquer penalidade, mas sem prejuízo da aplicação das contrapartidas devidas pela rescisão antecipada nos termos do disposto no nº 7 do art. 48º da LCE, devendo para tanto notificar a ANSER da sua intenção, por carta registada com aviso de recepção, enviada para a morada indicada na Proposta de Subscrição, com uma antecedência mínima de quinze dias relativamente à data de entrada em vigor das alterações. Nos casos previstos no presente número, a rescisão produzirá efeitos na data de entrada em vigor das alterações que a tiverem determinado.

6.3. Caso o cliente não se pronuncie como descrito no ponto 6.2. será considerada automática a sua aceitação das alterações das Condições Gerais.

7. Acesso, utilização e segurança do serviço

7.1. Constituem condições de acesso e utilização do serviço as seguintes:

a) Adesão presencial ou através da Internet às presentes Condições Gerais e respectiva Proposta de Subscrição;

b) Cumprimento das normas relativas à instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios, quando disso for o caso;

c) Utilização do serviço em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor;

d) Utilização do serviço para uso próprio, não podendo este ser cedido a terceiros, nem utilizado para exploração comercial;

7.2. A ANSER informa que os níveis de qualidade de serviço estão inteiramente dependentes da qualidade de ligação de Internet no local a partir do qual será feito o acesso ao serviço ANSER.One.

7.3. O cliente é responsável pela utilização do serviço, a qual, ainda que efectuada por terceiros, com ou sem autorização do cliente, se presume, para todos os efeitos contratuais e legais, efetuada por este.

8. Infra-estruturas ou Equipamentos para o Serviço

8.1. Na medida em que a prestação do Serviço implique a necessidade de proceder à instalação de infra-estruturas ou de equipamentos de rede, caberá à ANSER determinar os que considerar adequados para o efeito podendo, ainda, na vigência do Contrato, alterar o tipo de infra-estruturas/equipamentos de rede e de acesso de sua responsabilidade, assegurando a qualidade do serviço dentro das condições acordadas.

8.2. O equipamento pode ser disponibilizado, na modalidade de compra ou aluguer, sendo que:

a) Em caso de compra, o equipamento é propriedade do cliente a partir da data de pagamento da correspondente factura;

b) Em caso de aluguer, o equipamento permanecerá propriedade da ANSER, devendo o cliente mantê-lo em perfeito estado de conservação, no local em que foi instalado e utilizá-lo de forma adequada, única e exclusivamente para os fins previstos nas respectivas Condições Gerais, abstendo-se de o ceder, disponibilizar a terceiros ou introduzir-lhe alterações.

8.3. No caso previsto na alínea a) do número anterior, a ANSER concede ao cliente uma garantia relativa ao equipamento, nos termos da garantia concedida pelo respectivo fabricante ou dos seus elementos, nos termos legais.

8.4. No caso previsto na alínea b) da Condição 8.2., o cliente obriga-se a indemnizar a ANSER pelos prejuízos sofridos em caso de extravio, furto ou inutilização do material e equipamentos, bem como de danos não resultantes de utilização normal, salvo por motivo de força maior em que o risco corre por conta da ANSER.

8.5. O cliente deverá comunicar de imediato à ANSER qualquer perda, furto ou desaparecimento por qualquer outra forma do equipamento propriedade da ANSER, devendo em caso de furto fazer prova junto da ANSER da notificação às autoridades competentes.

8.6. O cliente expressamente reconhece e aceita que, em caso de aluguer de equipamento, a reparação de avarias pode implicar a substituição do mesmo por outro tecnicamente equivalente.

8.7. Sempre que, por motivo de avaria ou ordem técnica, seja necessário proceder à substituição de equipamento alugado ou à reparação de equipamento propriedade do cliente, a ANSER não se responsabiliza pelos conteúdos que esse equipamento possa porventura armazenar, os quais serão permanentemente eliminados.

8.8. A ANSER não assume quaisquer responsabilidades por indisponibilidade do serviço, qualquer que seja a sua duração, devida a facto imputável ao cliente, trabalhos de modificação da instalação ou avaria no equipamento do qual não seja proprietária.

8.9. Com a cessação do Contrato, o cliente fica obrigado a facultar o acesso ao pessoal indicado pela ANSER para proceder à desmontagem e remoção de infra-estruturas/equipamentos montados para a prestação do serviço que sejam propriedade da ANSER, em data a acordar em conformidade com a solicitação da ANSER, dirigida ao Cliente com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas, dentro dos trinta dias seguintes à cessação do Contrato.

8.10. Na eventualidade de a desmontagem e remoção não poderem ser efectuadas no prazo de trinta dias, referido no número anterior, por motivos imputáveis ao Cliente, este obriga-se a indemnizar a ANSER no montante equivalente ao valor de substituição das infra-estruturas/equipamentos.

9. Preços, Facturação e Pagamento

9.1. Os preços devidos pela prestação do serviço, serão os resultantes da aplicação dos respectivos tarifários e condições que estiverem em vigor em cada momento, os quais incluem o pagamento de uma mensalidade e consumos (de chamadas VoIP), bem como contrapartidas específicas associadas ao serviço e/ou ao equipamento que tenha sido cedido ao cliente.

9.2. O pagamento do serviço será devido a partir da activação comercial reportando-se o início da facturação a esse momento.

9.3. A ANSER facturará mensalmente os valores a cobrar pela prestação do serviço, de acordo com os preços do tarifário em vigor em cada momento.

9.4. Sem prejuízo do disposto na lei, a alteração dos preços será precedida de divulgação à generalidade dos clientes, com a antecedência mínima de um mês em relação à data da sua entrada em vigor, quando se trate de agravamento das condições.

9.5. Sem prejuízo das eventuais limitações resultantes de disposições legais e regulamentares aplicáveis em matéria de privacidade no âmbito da oferta de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, nomeadamente, do disposto no art. 8º da Lei nº 41/2004, de 18 de Agosto (Lei 41/2004), a ANSER disponibilizará ao cliente facturação detalhada do serviço utilizado, nos casos em que o cliente o tenha expressamente solicitado, podendo, nesse caso, cobrar ao cliente o custo adicional associado a essa disponibilização, de acordo com o tarifário em vigor em cada momento.

9.6. O cliente obriga-se a pagar as facturas no prazo delas constante à ANSER, a quem esta indicar ou a qualquer entidade mandatada para o efeito.

9.7. As facturas ou documentos equivalentes poderão ser emitidos por via electrónica, com observância do regime legal aplicável.

9.8. Qualquer reclamação do cliente relativa a facturas emitidas pela ANSER no âmbito do serviço não suspende a obrigação do pagamento de facturas subsequentes, dentro dos prazos de vencimento nelas indicados, obrigando-se,

contudo, a ANSER a proceder diligentemente à apreciação das razões invocadas na reclamação e sem prejuízo de proceder aos créditos ou reembolsos ao cliente que se revelem devidos.

9.9. Sem prejuízo da faculdade de proceder à suspensão ou rescisão do Contrato, a mora do cliente constitui a ANSER no direito de cobrar juros de mora calculados à taxa legal supletiva aplicável às operações comerciais.

10. Condições de Suspensão ou Cessação do Contrato

10.1. A prestação do serviço pela ANSER não poderá ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.

10.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ANSER poderá suspender ou limitar a oferta do Serviço:

a) Sempre que a suspensão ou limitação se mostrar necessária para assegurar a segurança da rede, designadamente em situações de emergência ou de força maior, para reagir a ameaças ou situações de vulnerabilidade, para evitar interferências entre sistemas técnicos e sempre que seja necessário para assegurar o cumprimento das normas relativas à protecção do cliente contra riscos para a privacidade e para os dados pessoais, bem como, para assegurar a manutenção da integridade da rede, a interoperabilidade dos serviços e a conformidade com os planos de ordenamento do território e respeito de condicionantes inerentes à protecção do ambiente e do património, mediante notificação ao cliente, efectuada com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas, salvo em caso de emergência ou força maior;

b) No caso de o cliente não observar as condições de acesso relativas aos equipamentos terminais ou outras condições de acesso ao serviço devidamente indicadas nas Condições Gerais e/ou Proposta, mediante notificação ao cliente, efectuada com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas, salvo na medida em que a lei imponha outro prazo, caso em que será esse o aplicável;

c) Em caso de mora do cliente, nomeadamente por falta de pagamento das facturas correspondentes ao serviço mediante notificação prévia ao cliente efectuada com uma antecedência mínima de dez dias, indicando o motivo da suspensão e os meios ao dispor do cliente para evitar a mesma e, bem assim, para a retoma do serviço.

10.3. A ANSER poderá rescindir o Contrato mediante notificação prévia ao cliente efectuada com uma antecedência mínima de oito dias (salvo quando a lei imponha outro prazo, caso em que será esse o aplicável), nos seguintes casos:

a) Inobservância grave ou reiterada, pelo cliente, das disposições legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis ao Contrato;

b) Mora do cliente igual ou superior a quinze dias;

c) Prestação pelo cliente de falsas declarações sobre elementos que a ANSER considere essenciais, prévia ou posteriormente à celebração do Contrato, incluindo a prestação de falsas declarações no preenchimento da Proposta;

d) Inobservância das condições de acesso ao serviço;

10.4. O levantamento das restrições à oferta do serviço decorrentes da mora do cliente ou a celebração de novo contrato para a prestação ao cliente do serviço ANSER.One dependem do pagamento integral do montante em dívida, acrescido de juros de mora à taxa legal supletiva aplicável às operações comerciais e, ainda, de quaisquer custos que sejam devidos pela reactivação (taxas de reactivação) de acordo com as condições que estejam em vigor à data do levantamento das restrições.

10.5. O cliente poderá rescindir o contrato com base no incumprimento da ANSER de qualquer obrigação resultante do mesmo, por carta registada com aviso de recepção enviada para a morada indicada na Proposta e onde faça prova da titularidade do Contrato.

10.6. A ANSER pode obstar à rescisão prevista no número anterior se, no prazo de trinta dias após a recepção da carta prevista nesse número, efectuar a sua prestação em falta ou ressarcir o dano ocorrido.

10.7. A ANSER ou o cliente poderão, ainda, rescindir o Contrato nos casos em que a utilização do serviço seja impedida por facto imputável a terceiros ou não sejam obtidas as autorizações necessárias para a instalação dos meios técnicos indispensáveis à prestação do mesmo ou nos casos em que se alterem as condições de utilização desses meios técnicos que comprovadamente prejudiquem a qualidade de prestação do serviço, nomeadamente, causando interrupções, interferências ou outras graves dificuldades na sua utilização pelo cliente.

10.8. A resolução prevista no número anterior será exercida mediante comunicação escrita enviada à outra parte, com uma antecedência mínima de quinze dias relativamente à data em que produzirá efeitos, devendo a comunicação concretizar os respectivos fundamentos.

11. Dados pessoais

11.1. Os dados recolhidos na Proposta serão processados automaticamente, pela ANSER, entidade responsável pelo correspondente ficheiro, destinando-se à apreciação e gestão dos pedidos de activação, à gestão de clientes e do serviço bem como a acções de marketing de serviços da ANSER ou de empresa associada à ANSER podendo ser comunicados a terceiros habilitados a tratar os dados para os fins determinantes da respectiva recolha, a solicitação ou por força de contrato com a ANSER. Nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro (Lei 67/98), é garantido aos clientes e subscritores da Proposta o acesso aos seus dados podendo solicitar por escrito junto da ANSER a sua consulta, rectificação ou actualização.

11.2. A ANSER poderá comunicar os dados constantes das facturas emitidas por serviços prestados ao cliente, e que se encontrarem em dívida, a entidades que tenha contratado para proceder à cobrança do correspondente crédito, as quais apenas poderão tratar os dados correspondentes por conta da ANSER para os referidos fins de cobrança, enquanto Subcontratantes, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei 67/98.

11.3. Nos termos da Lei, as autoridades competentes, devidamente mandatadas, poderão ter acesso aos dados do Cliente, tratados no âmbito do presente Contrato.

12. Resolução de litígios

12.1. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais ou arbitrais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, designadamente a Direcção-Geral do Consumidor, o cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da ANSER de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à prestação do serviço.

12.2. A reclamação a apresentar pelo cliente deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo cliente, sendo registada nos sistemas de informação da ANSER que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua recepção.

12.3. As reclamações sobre facturação, desde que apresentadas até à data limite de pagamento, suspendem a obrigatoriedade de pagamento da parcela da factura reclamada até à sua decisão pela ANSER.